A deputada estadual Marli Paulino (SD), uma das autoras do Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP) – Lei Estadual 21.926/2024, esteve nesta terça-feira, 16, no evento que oficializou a assinatura do documento. No Palácio Iguaçu, com a sanção do governador em exercício, Darci Piana, a iniciativa foi celebrada por lideranças e autoridades presentes.
O novo Código, discutido e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná, reúne 99 leis voltadas às mulheres, tratando de temáticas como o combate à violência, ao preconceito, o apoio às vítimas e a promoção da saúde.
“Este é mais um marco da nossa luta para reunir em um único documento, a garantia dos direitos de todas nós mulheres. E como deputada, no exercício do meu mandato, é muito gratificante poder unir forças e trabalho em benefício de uma sociedade com mais igualdade e respeito”, destacou a deputada Marli Paulino.
O governador em exercício Darci Piana, que sancionou o documento no último dia 11 de abril, lembrou que o objetivo do Código é disponibilizar um rol legislativo mais detalhado, um documento, com a legislação sobre os direitos que beneficiam diretamente as mulheres.
Ele assinalou o fato de que com a consolidação o Paraná avança na proteção dos direitos das mulheres, e ser essa uma importante iniciativa da maior bancada feminina da história da Assembleia, que está completando 170 anos de instalação.
Para a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, o Paraná se torna referência nacional no combate a todas as formas de violência enfrentadas pelas mulheres. Ela também enalteceu a iniciativa da bancada feminina, formada por dez deputadas. Recordou que esse documento, que será divulgado pelo Governo através de inúmeras ações, veio para facilitar o dia das mulheres, já que muitas não conhecem seus direitos.
A líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PSDB), relatora do projeto na Comissão Especial responsável pela elaboração do Código, parabenizou a união de todas as deputadas e deputados em prol do código, e agradeceu a colaboração de inúmeros segmentos da sociedade, entre eles, o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.
“Quando falamos em lutar pela mulher estamos falando em lutar por todos, porque a mulher cuida”, afirmou.
Comissão Especial
Para a elaboração do novo Código Estadual, uma Comissão Especial foi constituída na Assembleia Legislativa. O grupo de trabalho, presidido pela deputada Márcia Huçulak (PSD) e com a relatoria do texto a cargo da líder da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PSDB), trabalhou durante vários meses para a elaboração da proposta final. “São leis em prol das nossas mulheres. Rendo minhas homenagens às deputadas e aos deputados, que ao longo desses anos foram autores de leis que intensificaram e aumentaram os direitos da mulher no Estado.
“O documento recebeu contribuições da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), e de inúmeras outras instituições que, por meio de seus representantes, engradecerem, encorparam e enalteceram não só a iniciativa de consolidar a legislação paranaense que trata da Mulher, mas igualmente todo o processo legislativo envolvido”, avalia a líder da Bancada Feminina.
Assinam o projeto, agora transformado em lei estadual, as deputadas Mabel Canto (PSDB), Márcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (Solidariedade), Cristina Silvestri (PSDB), Maria Victoria (PP), Flávia Francischini (União), Cloara Pinheiro (PSD), Luciana Rafagnin (PT) e Ana Júlia (PT) e os deputados Batatinha (MDB), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD), Adão Litro (PSD), Paulo Gomes (PP), Do Carmo (União), Luis Corti (PSB), Requião Filho (PT), Luiz Fernando Guerra (União), Marcel Micheletto (PL), Ney Leprevost (União), Douglas Fabrício (Cidadania), Tercilio Turini (MDB), Denian Couto (Podemos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Hussein Bakri (PSD), Fabio Oliveira (Podemos), Ademar Traiano (PSD), Delegado Jacovós (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Violência
O tamanho do desafio para as mulheres brasileiras acessarem seus direitos ainda é inimaginável, apesar dos avanços conquistados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada com a finalidade de proteger a mulher da violência doméstica e familiar.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, houve aumento de 8,2% no número de estupros (74.930 estupros e estupros de vulnerável registrados) em relação a 2021, sendo que 88,7% das vítimas eram mulheres e meninas e, dessas, 56,8% eram negras e 0,5% indígenas.
As principais vítimas da violência sexual são crianças, especialmente as meninas: 61,4% têm entre 0 e 13 anos de idade. Houve ainda um crescimento em todos os indicadores de violência doméstica. Agressões por violência doméstica (245.713 ocorrências registradas) cresceram 2,9% em relação a 2021; ameaças (613.529 ocorrências registradas) cresceram 7,2%. O número de feminicídios também aumentou (1.437 ocorrências registradas), com alta de 6,1%, bem como as tentativas de feminicídio aumentaram em 16,9%.
Com o intuito de combater esse cenário de violência, o Poder Legislativo do Paraná, além de criar a Procuradoria da Mulher, colocou em vigor, nos últimos anos, leis direcionadas à proteção das mulheres paranaenses nas mais variadas áreas.